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Inmetro regulamenta adesão ao programa de regularização de dívidas

18/12/2017 - Carlos Gomes/Governo do Tocantins

O Instituto Nacional de  Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) está dando oportunidades para pessoas físicas e jurídicas quitarem seus débitos com o órgão. De acordo com a portaria que regulamenta a adesão ao programa de Regularização de Débitos (PRD), publicada no diário oficial da União, os interessados tem até o dia 19 de fevereiro para procurar o órgão e negociar suas dívidas. As negociações no Tocantins devem ser feitas diretamente no departamento jurídico da Agência Estadual de Metrologia (AEM), órgão delegado do Inmetro.

O PRD, oferece as seguintes condições: pagamento da primeira parcela de no mínimo 50% do valor da dívida consolidada, sem reduções e pagamento do restante em uma segunda prestação com redução de 90% dos juros e da multa de mora; pagamento da primeira prestção de no mínimo 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções e parcelamento do restante em até 59 parcelas mensais com redução de 60% dos juros de mora; pagamento da primeira prestação de, no mínimo 20% do valor da dívida consolidada sem reduções e parcelamento do restante  em até 119 vezes com redução de 30% dos juros e da multa de mora, ou ainda pagamento da primeira parcela de, no mínimo 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções e parcelamento do restante, sem descontos, em até 239 prestações mensais. De acordo com o departamemnto jurídico da AEM, as parcelas serão de no mínimo R$ 200, para pessoas físicas  e R$ 1 mil para pessoas jurídicas.

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