Perguntas frequentes


1. CONSUMIDOR

- O que faço se desconfio que a mercadoria tem medida (peso, volume, comprimento, unidade) abaixo da indicada na embalagem?
Ligue imediatamente para o AEM-TO, através, do telefone da ouvidoria (63) 3218-2076, que um fiscal irá se deslocar ao local para verificar a denúncia.

- Como posso saber se estou pagando pela quantidade correta de combustível que coloco no meu carro?
A bomba deve ser ligada no momento do abastecimento. Se ela já estava ligada antes, você poderá pagar por uma quantidade de combustível que não foi colocada no tanque. Uma alternativa é ficar atento na hora que o frentista estiver abastecendo.

- Corro o risco de pagar a mais minha alimentação no restaurante a quilo na hora de pesar o prato?
Pode. O consumidor deve sempre verificar a tara (peso do recipiente) do prato, que deve estar indicado na balança e em cartaz, afixado em local visível. Prefira que a pesagem seja feita em uma balança eletrônica, já que elas são mais difíceis de serem adulteradas.

- Quais os cuidados que devo ter na hora de comprar um brinquedo?
Toda embalagem deve conter as informações sobre o produto, além de apresentar a faixa etária a qual o brinquedo se destina, como dados do fabricante e as advertências sobre eventuais riscos à segurança da criança. Lembre-se de que brinquedos que são cópias perfeitas de arma de fogo são proibidos no Brasil, e não são certificadas.

- Todos os modelos de capacete são certificados pela AEM?
Não. É necessário que o capacete tenha o símbolo do Inmetro. O produto, precisa também ser do tamanho certo para você, não devendo comprimir as orelhas. A cinta jugular (a correia que fica sob o queixo) tem que ser colocada ou retirada facilmente.

- Na hora de medir a pressão devo ficar atento?
A AEM é o órgão responsável por fiscalizar o equipamento e garantir que indique corretamente a pressão arterial. É necessário que o aparelho apresente a unidade de pressão utilizada, o nome do fabricante e a marca do Inmetro.


2. EMPRESÁRIO

- Sou obrigado a ser fiscalizado pela AEM-TO?
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, expressa no seu Art. 5º, Inciso II: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" Congresso Nacional aprovou e a Presidência sancionou a Lei Federal 9.933 de 20 de dezembro de 1999, que expressa: Art. 1º Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor. Art. 5º As pessoas naturais e as pessoas jurídicas, nacionais e estrangeiras, que atuem no mercado para fabricar, importar, processar, montar, acondicionar ou comercializar bens, mercadorias e produtos e prestar serviços ficam obrigadas à observância e ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos e regulamentos técnicos e administrativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro.

- Quando o AEM fiscaliza os estabelecimentos comerciais?
O trabalho é realizado diariamente pelas equipes de fiscalização do AEM-TO. Os fiscais também visitam locais de venda denunciados pelo consumidor através do telefone da ouvidoria: 162.

- O que me obriga a deixar os fiscais do AEM-TO entrarem no meu estabelecimento comercial?
Art. 6º É assegurado ao agente público fiscalizador acesso à empresa sob fiscalização, a qual se obriga a prestar, para tanto, as informações necessárias, desde que com o objetivo de verificação do controle metrológico e da qualidade de produtos, bem assim o ingresso nos locais de armazenamento, transporte, exposição ou venda de produtos.

- O que acontece com o responsável (fabricante) pela comercialização de produtos com a quantidade incorreta?
É autuado e fica sujeito ao pagamento de multa, que varia de acordo com a gravidade do caso. Quando recebe o auto de infração, o produtor ou responsável terá um prazo para apresentar defesa.