Carta de Serviços

Em conformidade com a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, regulamentada no Estado do Tocantins pelo Decreto no 5.919, de 25 de março de 2019, a Carta de Serviços ao Cidadão tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

Nela você encontrará informações claras e precisas sobre os serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações relacionadas a:

Serviços oferecidos;

Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar os serviços;

Principais etapas para processamento do serviço;

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço;

Forma de prestação do serviço;

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.

 

*O documento completo está disponível no anexo abaixo.   

 

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